Governo do Estado da Bahia concretiza Programa de Regionalização de Medidas sócioeducativas para adolescentes em conflito com a lei

A FUNDAC (Fundação da Criança e Adolescente), órgão do Governo do Estado, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza acaba de concretizar a instalação do maior programa de Regionalização de Medidas sócioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, do Brasil. A regionalização das medidas sócio-educativas é uma medida determinada pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo) e em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Com a medida, passarão a funcionar, a partir de 01 de janeiro de 2009, 08 (oito) novas unidades de semiliberdade, nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Santo Antonio de Jesus, Paulo Afonso, Barreiras, Alagoinhas, Juazeiro e Camaçari. O investimento concretizado hoje, totalizará R$ 5.919.541,42 (Cinco milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais), pelos próximos 12 (doze) meses. As novas unidades funcionarão como pólos regionais do atendimento de semiliberdade para os adolescentes em conflito com a lei (já sentenciados) e somam-se às unidades de Vitória da Conquista, Porto Seguro e Itabuna cobrindo, praticamente, quase todas as grandes regiões do Estado da Bahia. Taí uma demonstração de que é possível executar uma política pública concreta em oposição a idéia idiota de redução da maioridade penal.