O Fisco e a loucura!

Uma pessoa conhecida há mais de 30 anos me apresentou, recentemente, a um desses absurdos que cercam o funcionamento do Fisco Federal e de como órgaos do Governo Federal teimam em nao respeitar leis aprovadas e promulgadas pelo Estado que estes próprios órgaos integram. É a tributaçao irregular e ilegal, por parte da Receita Federal, que cobra IR - Imposto de Renda de servidores municipais, estaduais, federais, civis e militares, fazendo este tributo incidir sobre o pagamento de adicionais de tempo de serviço. Acontece que a Legislaçao já consagrou o princípio de que, para este efeito, tais adicionais nao integram a remuneraçao, portanto, nao sao tributáveis, mas, a Receita Federal e os setores de pessoal, de centenas de órgaos públicos país afora, efetivam este desconto. Isto é ilegal e inconstitucional! Para quem pagou nos últimos 5 (cinco) anos, é possível reaver os valores pagos, sem necessidade de açao judicial.